O ORÇAMENTO apresenta a previsão anual das receitas, bem como das despesas, de acordo com o quadro e códigos de contas descritos no Decreto-lei nº.54-/99, de 22 de Fevereiro, e posteriores alterações.
No caso de transferência de canídeo para outro detentor, tem que se dar baixa do registo do animal e preencher, a declaração de transferência de propriedade, para que o novo detentor o possa registar na sua área de residência.
